Questão 300608

Segundo o princípio da publicidade todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, prever duas hipóteses de restrição à publicidade dos atos da administração conforme preceitua o princípio da publicidade, quais sejam: quando for prescindível à segurança da sociedade e se necessário a segurança do Estado.

Produtividade, qualidade e economia de recursos são consequências da eficiência no âmbito da administração pública, oriundos diretamente do princípio da legalidade.

O princípio da legalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, sempre terá de 1988, sempre terá preferência e superioridade em qualquer caso sobre outro princípio.