Questão 3006079

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara

Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

Alternativa A:
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Alternativa B:
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Alternativa C:
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Alternativa D:
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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