Questão 3006076

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3006076

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de João Ramalho


Sobre as diferenças entre empregado celetista municipal e servidor estatutário municipal, considerando os aspectos jurídicos, direitos e deveres, analise as afirmativas a seguir.

I. O empregado celetista municipal não possui estabilidade constitucional, enquanto o servidor estatutário adquire estabilidade após três anos.

II. Ambos devem ser aprovados em concurso público para ingresso no serviço público municipal.

III. O empregado celetista está sujeito ao regime da CLT, enquanto o servidor estatutário se sujeita ao estatuto municipal.

IV. Apenas o servidor estatutário está sujeito aos princípios da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3006076
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