Questão 3006060

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.