Questão 3006050 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 3006050

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A conduta do servidor é vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mas não pela Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa B:
De acordo com os conceitos estabelecidos pela LGPD, os dados relativos aos atestados médicos dos servidores são dados pessoais.
Alternativa C:
Caso o servidor tivesse o dever profissional de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderia tratar os dados relativos à saúde dos servidores do Conselho, desde que com consentimento expresso dos titulares dos dados.
Alternativa D:
O servidor poderá responder ação de improbidade administrativa, já que a sua conduta está tipificada em lei.
Alternativa E:
O CRM‑ ES não tem o dever legal de reportar o fato às autoridades ou aos titulares dos dados, devendo tomar apenas medidas internas para sancionar o servidor.

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Questão 3006050

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