Questão 3006036

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo de Contratação Direta

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A licitação é dispensável para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa B:
A contratação direta por inexigibilidade pode ocorrer na hipótese de fornecimento exclusivo, devidamente comprovado.
Alternativa C:
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, prejudicadas, nesse caso, a aplicação de outras sanções legais.
Alternativa D:
A contratação direta exige, dentre outros, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.