Questão 3006021

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006021

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:

Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando providências.

De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

Alternativa A:
Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.
Alternativa B:
Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.
Alternativa C:
Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.
Alternativa D:
Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.
Alternativa E:
Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.