Questão 3006011

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Amazonas

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Alternativa B:
Para fins dessa Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
Alternativa C:
Para fins dessa Lei, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa D:
Para fins dessa Lei, considera‑se contratante o agente público dotado de poder de decisão.
Alternativa E:
Para fins dessa Lei, consideram‑se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.