Questão 3005972

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005972

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios

Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.

Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:

Alternativa A:
A União somente poderá firmar convênio com a ARIS/MT se o Estado de Mato Grosso participar do ajuste.
Alternativa B:
Para a celebração do convênio entre a União e a ARIS/MT, as exigências legais de regularidade deverão ser cumpridas por todos os entes federativos consorciados.
Alternativa C:
É vedado ao consórcio público receber repasse de recursos públicos de outros órgãos de governo, ainda que seja mediante convênio.
Alternativa D:
A aplicação de quaisquer recursos públicos repassados pela União, mediante convênio, à ARIS/MT será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

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