Questão 3005957

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.