Questão
ID 3005950Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.