Questão 3005940

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.
Alternativa B:
A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.
Alternativa C:
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.
Alternativa D:
A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativa E:
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.