Questão 3005936

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei considera improbidade administrativa toda e qualquer irregularidade administrativa, independentemente de sua gravidade.
Alternativa B:
O enriquecimento ilícito configura improbidade administrativa mesmo quando não há vantagem patrimonial indevida.
Alternativa C:
A responsabilização por ato de improbidade administrativa independe da existência de dolo, bastando a negligência do agente público.
Alternativa D:
A responsabilização por improbidade administrativa pode ser aplicada a qualquer cidadão, mesmo sem vínculo com a administração pública.
Alternativa E:
A perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público é uma sanção aplicável nos casos de enriquecimento ilícito.