Questão
ID 3005919Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em: