Questão 3005918

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

Alternativa A:
a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
Alternativa B:
a arbitragem será sempre em língua portuguesa.
Alternativa C:
a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
Alternativa D:
ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
Alternativa E:
é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.