Questão 3005915

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.