Questão 3005907

Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.

A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta: