Questão 3005901

O ato administrativo tem como atributos a presunção de veracidade, legitimidade absoluta, perfeição, exigibilidade, executoriedade e tipicidade.

O ato administrativo pode ser vinculado (quando a lei dá margem de escolha mediante análise de mérito) ou discricionário (atuação está adstrita aos ditames previstos na legislação, sem margem de opção de atuação ao administrador).

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo: competência, publicação, forma, motivo, objeto, agente e avocação.

A permissão é um ato administrativo que edita normas a todos os servidores, subordinados a determinado órgão.

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).