Questão 3005892

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
Alternativa C:
Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
Alternativa D:
A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.
Alternativa E:
O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.

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