Questão 3005890 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3005890

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.

Alternativa A:
O compromisso firmado pelo responsável do setor de tecnologia da informação configura ato administrativo inválido, por vício de competência e finalidade.
Alternativa B:
Tanto o compromisso firmado quanto os atos do servidor são considerados fatos administrativos, visto que ainda não produziram efeitos externos, razão pela qual não podem ser invalidados.
Alternativa C:
O compromisso assumido configura fato administrativo, pois ainda não gerou contratação formal, não havendo que se falar em produção de efeitos para a Administração Pública em sentido subjetivo.
Alternativa D:
Os atos praticados pelo servidor do setor de tecnologia da informação são considerados atos administrativos válidos, pois foram realizados no interesse da Administração e no exercício regular de atribuições funcionais.

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Questão 3005890

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