Questão
ID 3005884Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
O desempenho da função pública exige do servidor condutas compatíveis com a supremacia do interesse coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em legislação administrativa: