Questão 3005879

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte


Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública

II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.

III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.

IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

Alternativas da questão 3005879
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