Questão 3005872

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, diferenciam-se dos contratos privados por conterem as chamadas cláusulas exorbitantes". Essas cláusulas conferem à Administração Pública prerrogativas especiais que não são comuns em acordos entre particulares, visando assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado na execução do contrato. O setor de contabilidade e finanças do Legislativo deve estar atento a essas cláusulas, pois elas podem gerar alterações de valores e prazos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato (quantitativa ou qualitativamente), para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os limites legais, é uma cláusula exorbitante.

II.A prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, em casos de inadimplemento do contratado ou por razões de interesse público, mediante aviso prévio e indenização, se for o caso, é uma cláusula exorbitante.

III.A "exceção do contrato não cumprido" (exceptio non adimpleti contractus), que permite à Administração suspender o pagamento caso o contratado não cumpra sua parte, é considerada a principal cláusula exorbitante, pois não existe no direito privado.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: