Questão 3005864

Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão, ainda que o conteúdo do ato estivesse adequado ao interesse público e aos demais parâmetros legais. Nessa situação, o vício identificado compromete especificamente o requisito do ato administrativo relativo: