Questão
ID 300586Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul
Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é: