Questão
ID 3005858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito ................... no caso de constituir .......................... mediante a vigência das leis de ratificação ...................................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.