Questão 3005847

A atuação da fiscalização é um exercício do Poder de Polícia, que limita o direito de propriedade para proteger o interesse público.

O Poder de Polícia se manifesta em atos vinculados (ex: concessão de alvará) e discricionários (ex: escolha da sanção de embargo).

Pela coercibilidade, a sanção de embargo, uma vez imposta, torna-se obrigatória ao particular.

Pelo atributo da imperatividade, a Administração pode embargar a obra, mas a execução da medida depende sempre de autorização judicial prévia.

Pela autoexecutoriedade, a Administração pode executar o embargo com seus próprios meios, pois a lei a autoriza a agir sem prévia intervenção judicial.