Questão
ID 3005843Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.