Questão 3005836

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do RS

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa B:
Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
Alternativa D:
O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
Alternativa E:
No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

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