Questão 3005829

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, define os atos de improbidade. Sobre o enriquecimento ilícito (Art. 9º), analise as afirmativas a seguir.

I.Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º) auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função pública.

II.A nova LIA (Lei 14.230/2021) passou a exigir, obrigatoriamente, a demonstração de dolo (vontade livre e consciente de praticar o ato) para a configuração do enriquecimento ilícito, não sendo mais punível na modalidade culposa.

III.Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica (ex: dinheiro, propina) de quem tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão do agente público, é um exemplo de enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: