Questão 3005822

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?

Alternativa A:
A coercibilidade, que consiste na imposição das medidas e sanções administrativas aos infratores, independentemente de sua vontade.
Alternativa B:
A tipicidade, que exige que a atuação administrativa esteja previamente definida em lei como infração, com a sanção correspondente.
Alternativa C:
A discricionariedade, que permite ao agente público escolher, entre várias opções legais, a mais conveniente e oportuna para o caso concreto.
Alternativa D:
A proporcionalidade, que impõe uma relação de equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade de interesse público a ser alcançada.

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