Questão 300582 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 300582

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É possível impetrar mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Alternativa B:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
Alternativa C:
Poderão impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
Alternativa D:
É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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Questão 300582

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