Questão 3005816

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

A Lei n° 14.133/2021 representa um novo marco legislativo das licitações e dos contratos administrativos, revogando a Lei n° 8.666/93. De acordo com o regulamento atual, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta lei.
Alternativa B:
São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.
Alternativa C:
O agente de contratação será designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Alternativa D:
Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

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