Questão 3005810

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo.

Alternativa A:
A anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.
Alternativa B:
A anulação é um ato discricionário da autoridade, que pode optar por manter um ato ilegal se ele for rentável.
Alternativa C:
A anulação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo válidos os efeitos produzidos até a data da decisão.
Alternativa D:
A anulação só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos.
Alternativa E:
A anulação ocorre quando o ato é legal e válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público.

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