Questão 3005801 de Direito Constitucional - Instituto Seletiva 2025

Questão

ID 3005801

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

Alternativa A:
João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.
Alternativa B:
A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.
Alternativa C:
João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.
Alternativa D:
João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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Questão 3005801

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