Questão
ID 3005787Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Agentes Públicos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens seguintes.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em Lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição expressa em Lei.