Questão 3005776

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região


Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.



A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.

Alternativas da questão 3005776
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