Questão 3005771

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005771

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.

Alternativa A:
Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.
Alternativa B:
Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.
Alternativa C:
Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.
Alternativa D:
Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.
Alternativa E:
Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.

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