Questão 300577

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 300577

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo, Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura municipal de Caicó

De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Alternativa B:
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Alternativa C:
O interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.
Alternativa D:
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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