Questão 3005762

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.
Alternativa B:
A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.
Alternativa C:
A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.
Alternativa D:
A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.

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