Questão
ID 3005756Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência.