Questão 3005754 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3005754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Santa Helena

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

Alternativa A:
Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.
Alternativa B:
Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.
Alternativa C:
Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.
Alternativa D:
Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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Questão 3005754

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