Questão 300575

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 300575

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade, Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia, Coercibilidade, Discricionariedade, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura municipal de Caicó

Acerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Alternativa B:
Mesmo no exercício ou em razão do poder de polícia, a Administração Pública não pode restringir direitos fundamentais.
Alternativa C:
Não cabe discricionariedade no poder de polícia.
Alternativa D:
O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.