Questão 3005748

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.