Questão
ID 3005745Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.
III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.
IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.
Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios: