Questão 300572

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 300572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Acerca do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
Alternativa B:
O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.
Alternativa C:
O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
Alternativa D:
Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.