Questão
ID 3005719Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu
Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da: