Questão
ID 3005718Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.