Questão
ID 3005702Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.