Questão
ID 3005696Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública: